O Código de Defesa do Empreendedor combate a burocracia, dá mais agilidade e previsibilidade nos processos de obtenção de licenças; e cria o sandbox regulatório – ambiente de teste para soluções inovadoras.
Os principais efeitos práticos aprovados foram:
Combate à burocracia:
– Elimina exigência da licença para negócios de baixo risco;
– Exige um “recall” da legislação ultrapassada:
avaliação a cada 10 anos da eficiência e do impacto de todas as medidas de regulamentação e revisão quando necessária, com a participação dos empreendedores.
– Permite que a “papelada” das licenças expostas na parede dos estabelecimentos sejam trocadas por QR Code.
Mais agilidade e previsibilidade nos processos de obtenção de licenças:
– Criação de plataforma integrada para obtenção das licenças necessárias;
– Exige que órgãos estipulem prazo máximo para análise da solicitação do empreendedor referente à liberação de atividade econômica de alto risco;
– Análise integral da documentação: órgão só vai avisar pendências em processo administrativo de liberação de atividade econômica somente após verificar TODAS as incongruências da solicitação do empreendedor.
Cria ambiente de testes:
– Regulamenta o sandbox regulatório, ambiente experimental permite que agentes do mercado testem inovações — sejam novos produtos, serviços ou tecnologias — no mercado real por um determinado período, sem a necessidade de se submeter aos ritos e procedimentos tradicionais exigidos pelos órgãos reguladores
O CDE traz mudanças que garantem mais simplificação e segurança jurídica para o empreendedor paulista!
O Estado não pode atrapalhar quem quer trabalhar, gerar emprego e renda.
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